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Contratos de Impacto Social: cinco perguntas - e algumas conclusões - sobre o sucesso desses instrumentos

Série de cinco ensaios publicados pela Brookings Institution traz análises sobre a trajetória de crescimento dos contratos de impacto, sua dispersão geográfica, capacidade de alcance às populações e considerações sobre seus custos e benefícios.

Os “Social Impact Bonds”, ou Contratos de Impacto Social, chegaram ao Reino Unido em 2010 como uma ferramenta de financiamento inovadora para enfrentar desafios urgentes da prestação de serviços sociais. Nessa forma de financiamento, um investidor fornece capital inicial para programas de serviços sociais, e esse investimento é reembolsado - possivelmente com ganho financeiro - de acordo ao atingimento de resultados pré-determinados. Em um CIS, o reembolso é feito pelo governo, enquanto em um contrato de impacto de desenvolvimento (DIB, Development Impact Bond, em inglês), o reembolso é feito por um terceiro, geralmente uma organização doadora ou uma fundação.

Dadas as lacunas de financiamento de serviços sociais em muitos países hoje, governos e outros financiadores estão cada vez mais buscando contratos de impacto social para usar recursos limitados de forma mais eficaz. Esta ferramenta tem atraído atenção devido, em grande parte, ao papel do investimento de capital privado na prestação de serviços públicos ou sociais, porém muitas questões-chave ainda permanecem. Uma das principais lacunas na base de evidências é como julgar se a ferramenta é um sucesso.

Para compreender então as medidas de sucesso dos contratos de impacto, as publicações abordam cinco questões cruciais. Apresentamos aqui um breve resumo das análises exploradas pelos ensaios, baseados em evidências, entrevistas e estudos de caso sobre o ecossistema de contratos de impacto até o momento. Ao final de cada seção, encontra-se o link para acessar o ensaio na íntegra (em inglês).

1. Qual o tamanho e o escopo do mercado de contratos de impacto?

Ao todo, foram 194 contratos firmados em 33 países, em seis diferentes setores, representando mais de 421 milhões em investimentos iniciais para serviços e 460 milhões de dólares em total de financiamento comprometido. No entanto, o mercado ainda se encontra concentrado em um pequeno grupo de países, que juntos representam 69% do total de contratos de impacto: Reino Unido, Estados Unidos, Portugal, Holanda, Austrália e Índia.

Considerando os diferentes cenários, são identificados alguns fatores que influenciam o desenvolvimento do mercado de contratos baseados em resultados, como o engajamento dos governos, a expertise técnica de intermediários e provedores de serviços e a tecnologia para coleta e análise de dados. No entanto, ainda existem diversas barreiras e desafios, principalmente no que diz respeito à geração de conhecimento, capacidades institucionais e restrições ao financiamento. Algumas tendências têm apresentado potencial em escalonar o mercado de contratos de impacto, como os Fundos de Pagamento por Resultados.

2. Os contratos de impacto social estão alcançando as populações a que se destinam ?

Segundo a base de dados da Brookings, cerca de 2 milhões de beneficiários foram considerados pelos 194 contratos de impacto até Setembro/2020. A maioria jovens ou jovens adultos marginalizados devido ao desemprego ou outras questões sociais. Alguns contratos preveem grupos populacionais particularmente vulneráveis, por exemplo mulheres e meninas, populações refugiadas ou migrantes, mas estes em minoria. Em alguns casos, as intervenções não conseguiram atingir aqueles para os quais os resultados são mais difíceis de alcançar.

O planejamento estratégico nas etapas de definição do grupo beneficiário e na criação de métricas e patamares de resultados é fundamental dentro da perspectiva de alcance a usuários. Dentre algumas abordagens identificadas há contratos que optam por definir os beneficiários de acordo a critérios bem específicos, outros, criam incentivos para que provedores de serviços trabalhem com um espectro maior da população beneficiária. Outra possibilidade é a de atrelar o pagamento ao nível de progresso dos resultados e não a parâmetros fixos, o que tem levado alguns contratos a alcançar uma população maior do que a prevista nos critérios iniciais.

3. Os contratos de impacto estão entregando resultados e pagando os retornos?

Para os quase 50 contratos de impacto concluídos (dos 194 contratados até o momento), os resultados foram de fato alcançados e os investidores tiveram retorno financeiro positivo em 48. De acordo à análise, esse retorno variou entre ~1 e 20% do investimento original.

O mercado de contratos de impacto conta com uma variedade de estruturas de pagamento, relacionando o retorno financeiro à seleção de métricas, parâmetros de resultados e métodos de verificação. A definição da estrutura de pagamento, adaptada aos desafios do problema social e do grupo beneficiário, tem demonstrado efeito significativo para o alcance de resultados e retornos financeiros positivos. Evidências mostram que a flexibilidade desses instrumentos estimula a colaboração entre os atores, a mudança de foco para resultados e incentiva a gestão de performance, o que impacta diretamente na efetividade do modelo

4. Os contratos de impacto afetam o ecossistema de prestação e financiamento de serviços sociais?

Para além dos resultados alcançados sob a perspectiva dos beneficiários, a análise dos efeitos dos contratos de impacto no ecossistema vai desde aspectos mais amplos do instrumento, que incluem financiamento e prestação de serviços sociais, até aprendizados e inovações desenvolvidas dentro ou no entorno de suas estruturas.

Ainda que passados apenas dez anos desde a primeira experiência, avaliações qualitativas dos contratos concluídos mostram um progresso significativo em influenciar os ecossistemas onde eles estão ativos, mudando a mentalidade e construindo a capacidade das partes interessadas (governo ou outros doadores), provedores de serviço e investidores. Efeitos como incentivar a construção de uma cultura de monitoramento e avaliação, a gestão do desempenho, e o fomento da inovação demonstram que seu potencial não se resume ao projeto em si, mas influencia o ecossistema de prestação de serviços sociais como um todo.

5. Os benefícios dos contratos de impacto compensam seus custos?

Evidências identificadas na trajetória dos contratos de impacto, demonstram que seus benefícios vão além dos resultados atingidos, mas estendem-se também em retornos econômicos (individuais ou sociais) e efeitos positivos sobretudo na melhoria dos serviços sociais. O foco no alcance de resultados, o engajamento dos setores e a flexibilidade da estrutura, que se molda aos desafios e necessidades dos usuários, são fatores relevantes para a eficácia desses instrumentos.

No entanto, para atingir seus objetivos e gerar os benefícios mencionados, a implementação os contratos de impacto demanda uma série de rigorosos processos, com custos das etapas de desenho, estruturação e verificação. Esses custos podem ser mais altos nesses modelos devido a sua inovação, a complexidade da estrutura contratual, e a necessidade de todas as partes a concordarem em métricas, medições e pagamentos, levando em conta os riscos envolvidos. Considerando a necessidade de dados mais concretos e pesquisas que abordem de distintas formas a relação custo-benefício nos contratos de impacto, a pergunta segue sem resposta definitiva.

A série completa de ensaios (em inglês), você pode acessar no site da Brookings: https://brook.gs/2SJor6t

Sobre a SITAWI

A SITAWI vem desenvolvendo um trabalho pioneiro na área de Contratos de Impacto Social no Brasil ao buscar e apoiar soluções inovadoras que permitam a contratação e o financiamento de intervenções complementares aos serviços públicos, assim como difundir conhecimento sobre a área de pagamento por resultados no país. O processo começou com uma parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) através do Fundo de Investimento Multilateral (FUMIN) para desenvolver esta ferramenta no país, seguiu através de colaboração com governos estaduais para analisar a viabilidade de CIS na área de saúde e, em 2019, com a realização da 1ª Chamada de Contratos de Impacto Social para gestores públicos.

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