Voltar ao site

Contratos de Impacto Social: estado atual e caminhos para inovação na contratação pública no Brasil

Com o teto de gastos públicos comprometido com os esforços para combater os efeitos da pandemia, a pressão sobre o Estado promete ser ainda desafiadora para os próximos anos. Diante desse contexto, a busca por iniciativas que ajudem a solucionar os diversos problemas sociais com um melhor custo-benefício pode alavancar modelos inovadores, como os Contratos de Impacto Social (CIS). Mas afinal, como funciona esse tipo de contratação e como isso tem sido abordado no cenário brasileiro?

Desenvolvido em 2010 no Reino Unido, os Social Impact Bonds (SIBs), como são chamados os CIS em inglês, viabilizam investimento privado para contratar programas sociais baseados em evidências de impacto para a população, trazendo o foco para os resultados. De acordo com a base de dados da Social Finance UK, hoje são 138 contratos firmados em todo o mundo, com um capital de aproximadamente 421 milhões de dólares movimentados para investimento.

Nos CIS, o Estado se compromete a pagar os investidores, com uma taxa de retorno, somente se as metas forem atingidas. Assim, o risco financeiro de insucesso do programa passa a ser assumido pelo investidor.

Como funciona:

Em uma estrutura comum de CIS, está prevista a seguinte interação entre os atores:

  • O Estado contrata serviços, remunerando somente após a avaliação dos resultados;

  • O intermediário estrutura e acompanha a operação e seu desempenho;

  • O investidor privado adianta recursos ao operador visando, além de retorno financeiro, impacto social positivo;

  • Os operadores de serviço (em geral ONGs ou Fundações) executam o programa em uma estrutura aperfeiçoada para atingir os resultados;

  • Por fim, o avaliador independente valida os resultados de acordo à metodologias específicas para programas sociais.

Experiências no Brasil

Para que modelos como os CIS deslanchem, além da articulação entre os atores, é necessária também uma conjuntura favorável, tanto no viés político como no jurídico e social. No Brasil, ainda que até o momento nenhum contrato tenha sido de fato implementado, a administração pública vêm demonstrando crescente interesse no mecanismo.

Os governos do Ceará e de São Paulo iniciaram estudos de viabilidade de Contratos de Impacto Social, uma etapa que funciona como um diagnóstico do problema e capacidade de criar soluções em cima dessas evidências. No caso do Ceará, o problema abordado - com apoio da SITAWI - foi a desospitalização de pacientes crônicos de longa permanência, um custo que representava mais de 60% dos custos de internação. Já o governo de São Paulo iniciou estudos para criar metas de diminuir a evasão escolar no ensino médio.

A nível federal, em 2019 o Ministério da Economia desenvolveu o primeiro Contrato de Pagamento por Resultado - uma versão simplificada do Contrato Impacto Social, por não prever a alocação do risco financeiro a um investidor mas sim, diretamente ao operador do programa, no tema da empregabilidade. Para isso foi lançado um edital buscando uma instituição para promover a qualificação profissional de ao menos 800 jovens de 18 a 29 anos e colaborar para que consigam empregos com duração de quatro meses ou mais, prevendo um grupo de 1,2 mil jovens, como uma base comparativa.

Trabalhando na lógica de “tudo ou nada” - mesma lógica do primeiro CIS do mundo, em Peterborough no Reino Unido, no entanto, sendo gradualmente abandonado por esquemas mais progressivos - o pagamento seria realizado caso o resultado do trabalho atingisse um patamar no mínimo 8% superior ao grupo de controle. Um empresa foi selecionada por via de pregão eletrônico, porém com o início da pandemia, o projeto foi suspenso e até o momento não retornou.

Outro destaque de 2019 foi a iniciativa da 1ª Chamada SITAWI de Contratos de Impacto Social, apoiada pela FAPERJ e Instituto Sabin, que tinha como objetivo buscar no setor público projetos de alto potencial, adequados à implementação como Contrato de Impacto Social. Os dois projetos vencedores abordaram os desafios para empregabilidade em seus contextos locais e foram premiados com a análise de aderência do problema social ao modelo de CIS através de metodologia própria desenvolvida pela SITAWI Finanças do Bem, processo que se encontra em andamento.

Marcos regulatórios

Em relação aos desafios na área jurídica para consolidar esse modelo no sistema brasileiro, alguns avanços relevantes estão em andamento, como o Projeto de Lei do Senado nº 338/2018. Com o objetivo estabelecer e regulamentar o CIS como modalidade de contratualização entre o setor público e o setor privado, o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal e está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A partir do texto em trâmite, o Contrato de Impacto Social é definido como “o acordo de vontades por meio do qual uma entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, se compromete a atingir determinadas metas de interesse social, mediante o pagamento de contraprestação do poder público, condicionada à verificação, por agente independente, do atingimento dos objetivos” (Art. 2º). As contratações inovadoras que adotarem esse gênero também são submetidas aos ditames da Lei nº 8.666, de 1993, podendo as licitações em questão serem efetuadas via pregão ou concorrência, exceto as situações de inviabilidade da licitação (Art. 3º).

Em outubro de 2020, a Fundação Casa publicou um edital para o modelo que foi nomeado como Ação de Impacto Social. Com o valor de R$ 2,4 milhões, será selecionada uma organização da sociedade civil para desenvolver programas junto a 300 jovens recém saídos de internação na Fundação durante o período de 12 meses. Dentre as metas de resultados para essas ações estão o aumento da frequência escolar e a queda da taxa de reincidência, ou seja, de retorno dos jovens ao regime da instituição.

No entanto, diferente dos modelos usuais de CIS, o edital da Fundação Casa trabalha com uma estrutura híbrida, onde parte do pagamento é realizada pela execução das atividades e outra parte é paga somente no caso de atingimento dos resultados. O texto da chamada esclarece que algumas adaptações foram realizadas para adequar o modelo às regras estabelecidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014).

Diante dos desafios em diversas áreas sociais ampliados ainda mais neste momento - principalmente em educação, saúde e segurança - a abertura da contratação pública para novos modelos poderia beneficiar o governo brasileiro com prestações de serviços mais eficientes e transparentes, focados em resultados mensuráveis e, sobretudo no impacto positivo para a população.

A SITAWI

Desde 2015, a SITAWI atua no desenvolvimento do ecossistema de CIS no Brasil, atuando nas fases de desenho, financiamento e implementação do CIS, assessorando governos, investidores e/ou operadores interessados. Em 2020 a SITAWI assumiu a secretaria técnica da Rede Latinoamericana de Pagamento por Resultados, liderando as atividades e o plano de trabalho conjunto entre distintas organizações da região que atuam à frente da promoção e implementação desses mecanismos na América Latina.

Quer acompanhar as novidades sobre Contratos de Impacto Social? cadastre-se aqui

por Raquel Cerqueira e Leonardo Letelier

Raquel é Consultora Parceira e Leonardo Letelier é CEO da SITAWI Finanças do Bem, organização que estrutura e promove soluções de Finanças Sociais, incluindo Contratos de Impacto Social.

Todos os Posts
×

Quase pronto…

Acabámos de lhe enviar um email. Por favor, clique no link no email para confirmar sua subscrição!

OK